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sexta-feira, 19 de julho de 2013

Servidor público eleito para mandando de vereador pode ocupar os dois cargos ao mesmo tempo?

Foto/Divulgação
CANINDÉ, Sergipe - Sim, mas...















Valdir Inácio
Graduando em Gestão Pública


O servidor público ocupante de cargo efetivo e em exercício de mandato de Vereador acumular seu cargo com as funções de agente político se comprovar a compatibilidade de horários entre o expediente normal da Câmara e a jornada de trabalho como servidor público efetivo, não podendo ser coincidentes. Se por acaso for configurada a incompatibilidade de horários, deverá o servidor público efetivo e em exercício de mandato de Vereador afastar-se do exercício do seu cargo efetivo, assim como, deve optar pela remuneração que melhor atenda seus interesses, conforme determinam os incisos I, II ,III, IV e V do Art. 38 da Constituição Federal:

Artigo 38 - Ao servidor público da administração direta, autárquica e fundacional, no exercício de mandato eletivo, aplicam-se as seguintes disposições

I - tratando-se de mandato eletivo federal, estadual ou distrital, ficará afastado de seu cargo, emprego ou função;

II - investido no mandato de Prefeito, será afastado do cargo, emprego ou função, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração;

III - investido no mandato de Vereador, havendo compatibilidade de horários, perceberá as vantagens de seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo, e, não havendo compatibilidade, será aplicada a norma do inciso anterior;

IV - em qualquer caso que exija o afastamento para o exercício de mandato eletivo, seu tempo de serviço será contado para todos os efeitos legais, exceto para promoção por merecimento;

V - para efeito de benefício previdenciário, no caso de afastamento, os valores serão determinados como se no exercício estivesse.

Na hipótese de servidor ocupante de cargo ou função e emprego na administração direta, autárquica e fundacional, de que seja exonerável "ad nutum" (cargos de livre nomeação e exoneração), ainda que haja compatibilidade de horários, não poderá ele assumir a vereança ou ser Prefeito sem antes deixar o respectivo cargo ou função e emprego (normalmente 6 meses antes das eleições).

Fonte: JUS Navigandi /com adaptação de Valdir Inácio.

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