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quinta-feira, 19 de setembro de 2013

Política: A ignorância é o tempero da discórdia

CANINDÉ, Sergipe - É visível que a maioria dos vereadores, com exceções, desconhecem as orientações do Regimento Interno. Dai, a explicação para a baixa qualidade dos debates na casa do povo. 













Valdir Inácio
Graduando em Gestão Pública

O Regimento Interno define a atuação das comissões técnicas e contém as normas que padronizam os procedimentos no âmbito do Poder Legislativo. Ou seja, é norma disciplinadora dos direitos e deveres dos parlamentares e partidos que compõem o Parlamento. As atribuições do Poder Legislativo estão pautadas na Constituição Federal e Estadual e na Lei Orgânica do Município.

Pontuamos a seguir, algumas informações básicas que todo vereador deve saber para desempenhar bem sua função diante do Plenário. Nosso objetivo com essa propositura é de contribuir para a melhoria qualitativa dos debates, conforme propõe o Regimento Interno da Câmara Municipal de Canindé de São Francisco.  

Para início de conversa vamos lembrar o que diz o Inciso 1º, do Art. 4º: RI - Regimento Interno:
  • Prometo cumprir e defender a Constituição da República, a Constituição do Estado, a Lei Orgânica do Município e as leis emanadas desta Câmara, no fiel desempenho do mandato que o povo me conferiu, e prover, quanto a mim couber, o bem estar público e a prosperidade do Município.

Uma vez recordado o juramento, vamos conhecer as obrigações ou deveres do vereador (Art. 56):

  • Apresentar declaração de bens no ato da posse e após o término do mandato; 
  • Exercer as atribuições assinadas no artigo 54; 
  • Comparecer decentemente trajado as sessões na hora pré-fixada; 
  • Votar as proposições submetidas à deliberação da Câmara, salvo quando se tratar de assunto de seus interesses particular; 
  • Portar-se em Plenário com respeito, não conversando em tom que perturbe os trabalhos; 
  • Aceitas as decisões e deliberações do Plenário; 
  • Não se referir, em Plenário, sobre a vida particular de quem quer que seja
Em relação a interrupção do orador para indagação ou esclarecimento relativo à matéria em debate - os famosos APARTES (Art. 136, Incisos 1º e 2º).
  • O aparte deve ser concedido por cortesia e não pode exceder dois minutos;
  • Não é permitido apartear o orador que fala pela ordem, para encaminhamento a votação em declaração de voto. 
Em relação a segurança do Plenário. O Art. 174 diz que "o policiamento do recinto da Câmara compete, privativamente, à Presidência e será feito normalmente pelos seus funcionários, podendo o Presidente requisitar elementos de corporação civis ou militares para manter a ordem interna. Já aos cidadãos compete assistir às sessões na parte que lhe for reservada, desde que (Art. 175):
  • Não porte armas;
  • Mantenha-se em silêncio durante os trabalhos;
  • Não manifeste apoio ou desaprovação ao que se passe em Plenário;
  • Respeite os Vereadores;
  • Atenda às determinações da Mesa.
Caso algum cidadão cometer qualquer infração penal, o presidente fará tem o poder de fazer a prisão em flagrante, apresentando o infrator à autoridade policial competente (Art. 176).

Esperamos que, os nobres vereadores e seus assessores façam valer na integra o que diz o Regimento Interno. Só assim, as sessões serão melhores aproveitadas, bem como os parlamentares estarão contribuindo com o fortalecimento do debate de ideias e proposituras, ou seja, fortalecendo em sua plenitude a democracia.

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