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sexta-feira, 31 de janeiro de 2020

Ampliação de escola comprometida por não aprovação em tempo pela Câmara Municipal de Vereadores de Canindé de São Francisco

Desde o dia 24 de janeiro de 2020, foi encaminhado para apreciação do Poder Legislativo Municipal o Projeto de Lei Nº 029/2020, que autoriza o Poder Executivo abrir Crédito Adicional Especial no valor de R$ 1.036.721,42 (um milhão, trinta e seis mil, setecentos e vinte e um reais e quarenta e dois centavos). Esse repasse financeiro é oriundo da Cessão Onerosa do Bônus do Pré-Sal dividido entre Municípios e Estados brasileiros.

Em outras palavras o repasse financeiro enviado pelo Governo Federal ao Município de Canindé de São Francisco deve constar no orçamento anual 2020. Uma vez que não foi previsto no orçamento de 2019, devido o Congresso Federal ter aprovado a Lei Nº 13.885/2019 no final do ano. Assim, o chefe do Poder Executivo Municipal deve encaminhar uma lei específica ao Poder Legislativo para que seja autorizada à abertura do crédito especial. 

O prefeito Ednaldo da Farmácia fez seu papel e enviou o projeto de lei ao presidente da Câmara de Vereadores - Weldo Mariano, mas até o momento ele não convocou sessão para examinar o objeto solicitado. No entanto, cabe destacar que na data de 27 de janeiro do ano em curso, o Poder Legislativo, através de seu presidente, convocou sessão extraordinária para tratar de um assunto superado. Aqui, me refiro ao arquivamento do procedimento administrativo, também conhecido como impeachment. O presidente, até que se prove o contrário, deu mais importância a um assunto já finalizado. Enquanto na verdade, deveria dar prioridade à construção de novas salas de aulas para atender nossos alunos, como proposto no Projeto de Lei Nº 029/2020 de conhecimento do mesmo. 

O projeto de lei que autoriza o uso dos recursos do pré-sal é de responsabilidade dos vereadores votarem. Não existe outro caminho se não pelo Poder Legislativo. Uma vez votado o projeto, o Poder Executivo – Prefeitura de Canindé de São Francisco, poderá de acordo com a unidade orçamentária específica, fazer os investimentos nas áreas escolhidas e determinadas pela lei. 

Nesse caso, a Gestão de Ednaldo Vieira Barros, priorizou investir 200 mil reais na construção de salas de aulas na Escola Municipal Santa Luzia, ampliando aquela unidade de ensino para receber mais alunos, já agora em 2020. Essa medida fortalece a Educação municipal. O restante do montante, mais de 800 mil reais, será utilizado para quitar dívidas tributárias com o INSS, também prevista na lei. 

É importante ressaltar, que a lei que distribui os recursos da cessão onerosa do pré-sal define a obrigatoriedade de usar a verba com investimentos e previdência. Podendo ser pagas despesas com dívidas previdenciárias tanto do Regime Próprio quanto do Regime Geral, corrente ou decorrente de parcelamentos. 

A outra forma de uso da cessão onerosa é com despesas de investimento, entendida como aqueles gastos com despesa de capital, como as que se relacionam com a aquisição de máquinas ou equipamentos, a realização de obras, a aquisição de participações acionárias de empresas, a aquisição de imóveis ou veículos, ou seja, as que geram um bem de capital que possa ser incorporado pelo Município.

O projeto de lei enviado pela Gestão Municipal ao Poder Legislativo está respaldado na Nota Técnica da Secretaria do Tesouro Nacional SEI Nº 11490/2019/ME, oriunda da Cessão Onerosa do Bônus de Assinatura do Pré-Sal para Municípios e Estados, assim com na lei federal Nº 13.885/2019.

Enfim, atrasar à aprovação da lei é uma clara demonstração de descompromisso daqueles que deveriam prezar pela defesa dos interesses coletivos dos cidadãos e cidadãs do município de Canindé de São Francisco, raras as exceções.


Da Redação
Diário da Cidade Sertão
Com informações Assessoria de Comunicação da Prefeitura de Canindé de São Francisco/SE

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