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segunda-feira, 13 de maio de 2019

PREFEITURA MUNICIPAL DE CANINDÉ DE SÃO FRANCISCO CORTA COMPLEMENTAÇÃO DA MERENDA ESCOLAR EM ACORDO FIRMADO COM O MINISTÉRIO PÚBLICO

Imagem: Rodney Martins
O CAE - Conselho de Alimentação Escolar de Canindé de São Francisco/SE, emitiu nota pública reprovando o acordo entre a Prefeitura de Canindé de São Francisco e o MP - Ministério Público, no que refere-se ao ponto que mencionam a merenda escolar para os alunos da rede pública municipal. 

De acordo com a presidência e demais conselheiros, o CAE vai fazer todos os esforços possíveis para reverter essa situação. Para o colegiado, a merenda escolar deve ser prioridade. Considerando, que o Artigo 28, Inciso VII, da Constituição Federal, deixa claro que à assistência financeira prestada pelo FNDE (Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação) é de caráter suplementar. Devendo, portanto, ser complementada pela Entidade Executora, no caso em questão, a Prefeitura Municipal de Canindé de São Francisco/SE. 

A Resolução/CD/FNDE nº 38/2009, em seu Artigo 6º, II, reforça esse dever do município: a Entidade Executora – EE, por meio de suas Secretarias de Educação, como responsável pela execução do PNAE, inclusive a utilização e COMPLEMENTAÇÃO dos recursos financeiros transferidos pelo FNDE e a prestação de contas do Programa, bem como pela oferta de alimentação escolar por, no mínimo, 200 (duzentos) dias letivos, e pelas ações de educação alimentar e nutricional, a todos os alunos matriculados, representada pelos Estados, Municípios e Distrito Federal e as redes federais de educação básica ou suas mantenedoras, quando receberem os recursos diretamente do FNDE.

Confira a nota na integra, clicando aqui.

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