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terça-feira, 4 de junho de 2019

ALIMENTAÇÃO ESCOLAR, UM DIREITO CONSTITUCIONAL

Conselheiros do CAE - Canindé de São Francisco/SE,
após protocolar ofício no MP
Na manhã de hoje, 04/06, os conselheiros do CAE - Conselho de Alimentação Escolar do município de Canindé de São Francisco/SE, protocolaram ofício solicitando ao MP - Ministério Público de Sergipe, providências em relação a complementação dos recursos para aquisição da merenda escolar por parte do município de Canindé de São Francisco. 

Entenda...

No mês de maio deste ano, o Poder Judiciário, sentenciou o município de Canindé de São Francisco, com base na Ação Civil Pública movida pelo Ministério Público - Processo nº 201964000732, a cumprir uma série de determinações. Sendo duas delas referente a merenda escolar, a saber: A revisão com os gastos da merenda escolar de forma a ser paga com apenas o repasse federal, sendo que 30% do recurso deverá ser utilizado para compras com a agricultura familiar via cooperativas (7); A compra da merenda escolar deverá ser feita apenas com as verbas federais destinadas a esse fim (8).

A questão é que os artigos 6º, 205, 208, inciso VII, e artigo 211 da CF - Constituição Federal; a Resolução CD/FNDE nº 26, de 17 de junho de 2013, em artigo 2º; considerando, que uma alimentação adequada é um direito fundamental do ser humano, reconhecido internacionalmente pela Declaração Universal dos Direitos Humanos (art. 25) e pelo Pacto Internacional de Direitos Econômicos, Sociais e Culturais – PIDESC (art. 11), sendo inerente à dignidade da pessoa humana e indispensável à realização dos direitos consagrados na Constituição Federal, devendo o poder público adotar as políticas e ações que se façam necessárias para promover e garantir a segurança alimentar e nutricional da população, como disposto na Lei n° 11.346, de 15 de setembro de 2006, que cria o Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional; considerando ainda, a Resolução do FNDE nº 26/2013, Artigo 5º - II, deixa claro que a assistência financeira prestada pelo FNDE é de caráter suplementar, devendo, portanto, ser complementada pela ENTIDADE EXECUTORA, no caso em questão a Prefeitura Municipal de Canindé de São Francisco/SE; por fim, considerando a Resolução/CD/FNDE nº 38/2009, em seu Artigo 6º, II, reforça esse dever do Município: a Entidade Executora – EE, por meio de suas Secretarias de Educação, como responsável pela execução do PNAE, inclusive a utilização e COMPLEMENTAÇÃO dos recursos financeiros transferidos pelo FNDE e a prestação de contas do Programa, bem como pela oferta de alimentação escolar por, no mínimo, 200 (duzentos) dias letivos, e pelas ações de educação alimentar e nutricional, a todos os alunos matriculados, representada pelos Estados, Municípios e Distrito Federal e as redes federais de educação básica ou suas mantenedoras, quando receberem os recursos diretamente do FNDE. Esse direito foi reforçado com o Estatuto da Criança e do Adolescente em seu Artigo 4º. 

Concluindo, faltou sensibilidade das autoridades em atentar-se para a Carta Magna e demais legislação em vigor. Não é aceitável que em meio a um acordo que prever à adequação dos gastos públicos, o pagamento de precatórios sejam mais importantes que priorizar recursos no orçamento municipal, que garanta aos mais de 8 mil alunos da rede pública, o direito de constitucional e humano em ter merenda de qualidade e digna para todos, sobretudo para os mais carentes. Acreditamos que esse imbróglio vai ser resolvido. 

Nós canindeenses, não podemos aceitar essa inversão de prioridade!

Por Valdir Inácio
Gestor Público
Conselheiro do CAE

Atualizada para correção em 12/06/2019, às 15h07min.

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