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quarta-feira, 12 de junho de 2019

MERENDA GARANTIDA PARA ALUNOS DA REDE MUNICIPAL DE CANINDÉ DE SÃO FRANCISCO/SE

Foto: Ilustração
Na tarde de ontem, 11/06, os conselheiros do CAE - Conselho de Alimentação Escolar do município de Canindé de São Francisco/SE, participaram de audiência com o Ministério Público Estadual, Prefeitura de Canindé (Secretarias de Educação, Obras, Assistência Social, Saúde, Administração e Finanças, setores de transporte e Jurídico), base sindical do SÍNTESE e Conselho Tutelar. 

Na ocasião, ficou acordado em ata que os gastos com a merenda escolar no mínimo, por mês, no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), com a devida complementação do Município, através de recursos próprios do tesouro.

Dessa forma, respeitando o texto constitucional e a legislação em vigor, conforme previsto nos artigos 205 e 208, Incisos VI e VII, da Constituição Federal; Artigo 5º - II, da Resolução nº 26/2013; e do Artigo 4º do Estatuto da Criança e do Adolescente, Lei 8069/90.

Mais informações, clique aqui.

Por Valdir Inácio
Gestor Público
Conselheiro e Secretário do CAE

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